ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 11-01-2001.
Aos onze dias do mês de janeiro do ano dois mil e um
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta
minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino
Besson, Fernando Záchia, Marcelo Danéris e Raul Carrion, Titulares. Ainda,
durante a Reunião, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão,
Estilac Xavier, Humberto Goulart, João Antonio Dib, Luiz Braz e Paulo Brum,
Titulares, e os Vereadores João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Sebastião Melo e Valdir Caetano,
Não-Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Sebastião Melo, o
Pedido de Informações nº 009/01 (Processo nº 0389/01). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 9364/00, do Senhor César Augusto Pinto Ribeiro,
Superintendente-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
6329/00, do Senhor Paulo A. Gomes Cardim; Fax do Senhor José Carlos Sturza de
Moraes, da Coordenação dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO
de LÍDER, o Vereador Adeli Sell pronunciou-se sobre as medidas divulgadas pelo
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, as quais buscam combater a exclusão
social da população de baixa renda, declarando que, no entender de Sua
Excelência, esse programa de governo tem por objetivo dar continuidade às
políticas públicas implementadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente do
Executivo Municipal. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador João Antonio Dib,
solicitando que a duração dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores, no
período de Comunicações do dia de hoje, fosse reduzido de dez para cinco
minutos. Foi aprovado o Requerimento nº 016/01 (Processo nº 0396/01- Sessão
Solene destinada a homenagear os cem anos de existência da Associação Cristã de
Moços - ACM), de autoria do Vereador João Bosco Vaz. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Raul Carrion externou sua contrariedade à aprovação do Substitutivo nº
01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00), que
versa sobre a abertura do comércio aos domingos e feriados no Município,
questionando a constitucionalidade dessa proposta. Ainda, procedeu à leitura do
artigo 22 da Constituição Federal, no que diz respeito à competência da União
para legislar sobre o direito trabalhista. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Raul Carrion, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, teceu
considerações sobre a proposta que permite a abertura do comércio aos domingos
e feriados, comentando dados atinentes a sentenças exaradas pelo Tribunal de
Justiça do Estado em processos similares. Nesse sentido, afirmou não ser de
competência do Legislativo Municipal a regulamentação referente ao horário de
funcionamento do comércio da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo
Danéris manifestou-se sobre a importância das ações fiscalizadoras realizadas
pelos partidos que fazem oposição ao Executivo Municipal para o desenvolvimento
da democracia na Cidade. Ainda, chamou a atenção para a qualidade das relações
políticas estabelecidas entre os Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do
Município, com o intuito de defender os interesses da população
porto-alegrense. O Vereador João Antonio Dib contraditou o pronunciamento do
Vereador Raul Carrion, no que se refere à aprovação do Substitutivo nº 01
aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00),
relativo à abertura do comércio aos domingos e feriados, afirmando que, no
entender de Sua Excelência, a legislação aprovada por esta Casa não interfere
na regulamentação das relações trabalhistas no Município. O Vereador Humberto
Goulart, reportando-se à construção das arquibancadas para os desfiles do
Carnaval deste ano, atentou para os riscos que tais equipamentos podem
acarretar para a segurança dos espectadores. Também, ao referir-se à obra
"Sociedade e História do Brasil", de autoria do Historiador Marco
Antonio Villa, discorreu sobre a vida pessoal e política do ex-Presidente da
República João Goulart, enaltecendo os posicionamentos políticos defendidos por
Sua Excelência ao longo de seu mandato. O Vereador Ervino Besson referiu-se ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador Carlos Alberto Garcia durante a Segunda
Reunião Ordinária, realizada ontem, relativo à nova conceituação dada pelo
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA às áreas de produção
rural do Município, afirmando que essa legislação pode dar margem à ocorrência
de especulação imobiliária e prejuízos aos agricultores da Cidade. O Vereador
Estilac Xavier teceu considerações sobre a plataforma de ações administrativas
apresentada pelo Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre,
analisando pontos relativos às políticas de ordem social e habitacional a serem
implementadas e ressaltando que tais propostas estão embasadas na intenção de
se adotarem medidas tendentes ao impulsionamento da economia local e ao combate
à pobreza e à exclusão social. O Vereador Cassiá Carpes externou sua
solidariedade ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Humberto Goulart, acerca
da atuação política do ex-Presidente da República João Goulart. Também,
manifestou-se sobre notícias divulgadas hoje pela imprensa, relativas à saída
do Vereador Paulo Brum dos quadros do Partido Trabalhista Brasileiro,
defendendo a idéia de que Sua Excelência, ao trocar de agremiação política,
deve renunciar ao cargo que detém junto à Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Luiz Braz pronunciou-se sobre a decisão tomada pelo Vereador
Paulo Brum, no sentido de deixar o Partido Trabalhista Brasileiro e ingressar
no Partido da Social Democracia Brasileira, aludindo à qualidade do trabalho
desenvolvido por esse parlamentar no exercício de seu mandato na Câmara
Municipal de Porto Alegre e desejando sucesso nas atividades a serem
desenvolvidas por Sua Excelência em seu novo partido. Após, o Senhor Presidente
registrou a presença dos Deputados Federais Yeda Crusius e Nelson Marchezan, do
Deputado Estadual Jorge Gobbi, Presidente Estadual do Partido da Social
Democracia Brasileira, e do Senhor Jorge Cardoso, Coordenador Político da
Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos, convidando Suas
Excelências e Sua Senhoria a integrarem a Mesa dos trabalhos. Também, foi
registrada a presença do Senhor Marcelo Maia, Presidente Municipal do Partido
da Social Democracia Brasileira. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º,
alínea "f" do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL
ao Vereador Paulo Brum, que comunicou estar se desligando do Partido
Trabalhista Brasileiro e ingressando no Partido da Social Democracia
Brasileira, externando os motivos que levaram Sua Excelência a tomar essa
decisão, agradecendo pelo período em que conviveu e trabalhou com o PTB e
manifestando sua disposição em continuar exercendo sua atividade política em
prol da igualdade e da cidadania. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as
presenças do ex-Deputado Federal João Gilberto, Presidente de Honra do Partido
da Social Democracia Brasileira, e do Senhor Décio Martini, Diretor
Administrativo-Financeiro do Grupo Hospitalar Conceição. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt saudou o Vereador Paulo Brum pelo ingresso
de Sua Excelência no Partido da Social Democracia Brasileira, discorrendo sobre
aspectos alusivos à representatividade popular na política brasileira e
destacando a qualidade sempre verificada no trabalho social e parlamentar
desenvolvido pelo Vereador Paulo Brum, em especial no referente às necessidades
dos cidadãos portadores de deficiências. Na oportunidade, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Carlos Augusto Crusius, Secretário-Geral do
Partido da Social Democracia Brasileira no Estado do Rio Grande do Sul. Às onze
horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às onze horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch pronunciou-se sobre relatório divulgado
pelo Senhor Cláudio Langoni, Secretário Estadual do Meio Ambiente, atinente às
políticas públicas adotadas para a preservação dos recursos naturais do Estado.
Ainda, aludiu às normas constantes no Plano de Desenvolvimento Urbano Ambiental
de Porto Alegre - PDDUA, relativas à zona rural da Cidade e ressaltou a
participação dos Senhores Vereadores em visita às obras viárias da Terceira
Perimetral. O Vereador Aldacir Oliboni referiu-se à visita realizada pelos
Senhores Vereadores às obras da Terceira Perimetral, no dia de ontem, e
solicitou que a Presidência desta Casa faça uma avaliação das condições físicas
das instalações do Palácio Aloísio Filho. Também, procedeu à leitura do
programa de atividades do Fórum Social Mundial, que ocorrerá em Porto Alegre do
dia vinte e cinco ao dia trinta de janeiro do corrente. O Vereador Adeli Sell
manifestou-se sobre a Lei Municipal nº 8115/98, a qual versa sobre a instalação
de sistema de monitorização e gravação de imagens em agências e postos
bancários, afirmando que, no entender de Sua Excelência, essa medida busca
reduzir a incidência de assaltos nesses estabelecimentos. Ainda, propôs ações
fiscalizadoras da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC
- para garantir o cumprimento dessa Lei. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Luiz Antônio Proença, Secretário do Diretório
Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib externou sua insatisfação pelas
declarações do Senhor André Passos, Coordenador do Gabinete de Planejamento do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativas à possibilidade de
realização de um plebiscito para avalizar o plano de investimentos da Cidade.
Também, teceu considerações sobre as disposições da Lei Orgânica do Município
que versam sobre esse tema. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Fernando Záchia
comentou dados encaminhados pelo Executivo Municipal atinentes à quantidade de
multas registradas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC no
mês de setembro do último ano. Nesse sentido, questionou a redução do número de
multas aplicadas durante o período de realização das eleições municipais,
sugerindo que este Legislativo proceda a uma análise acurada dessa questão. A
Vereadora Clênia Maranhão, pronunciando-se sobre a realização de eleições para
a Presidência do Senado Federal, destacou o processo de renovação
político-ideológico verificado no Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
Ainda, discorreu sobre a importância da implementação de políticas públicas que
busquem a inclusão social no País, ressaltando a orientação política adotada
pelo Diretório Regional do PMDB nesse sentido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Humberto Goulart, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador
Fernando Záchia no período de Comunicações, parabenizou a iniciativa de Sua
Excelência no que se refere à solicitação, ao Executivo Municipal, de dados
atinentes à redução da quantidade de multas registradas pela Empresa Pública de
Transporte e Circulação - EPTC no mês de setembro do ano dois mil. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Avila, abordando as medidas de governo
divulgadas pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, manifestou-se sobre
o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/00 (Processo nº 0950/00), o qual propõe
a criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública. Também, defendeu a
idéia da ampliação das atribuições da Guarda Municipal como forma de auxílio ao
combate do crescimento da violência. Às onze horas e cinqüenta e três minutos,
nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Ervino Besson e
secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 2º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, nos últimos dias, mais particularmente no dia de ontem, tivemos um conjunto de manifestações aqui na Câmara, na imprensa da Capital, acerca das medidas apresentadas pelo Prefeito Tarso Genro. Eu queria enfatizar que esse conjunto de trinta e oito medidas é, na verdade, um processo de continuidade das nossas três administrações anteriores. Nós apresentamos esse conjunto de medidas, fruto de profundos debates com a sociedade, em particular com o Orçamento Participativo que vinha, nos últimos anos, apontando a assistência social como uma das necessidades imperiosas para resolver problemas críticos, fruto da exclusão social, como o problema de meninos e meninas de rua, que não é um problema de Porto Alegre é um problema do País. Nós avançamos, ano após ano, na melhoria das condições de vida da população, ao fazermos saneamento básico, ao integrarmos as pessoas à vida da nossa Capital, ao mundo formal e legal, fazendo com que o ônibus chegasse ao Morro da Cruz; que nós tivéssemos saneamento básico na Bom Jesus. Esse processo de trinta e oito novas medidas é uma continuidade dessas políticas. Nos questionam e nos dizem que não há necessariamente verbas para tal.
Ora, Senhores, a nossa Prefeitura – o Ver. João Antônio Dib sabe tão bem quanto eu ou talvez melhor – teve um superávit, no ano passado, e isso não significa que esse dinheiro está embolorado no caixa da Prefeitura. Temos comprometimentos que serão gastos logo em seguida para pagamento de responsabilidades que temos com fornecedores e obras já iniciadas, como podemos verificar ontem na visita feita pelos Srs. Vereadores – a imprensa pôde acompanhar – nas obras da III Perimetral.
Ademais, estamos, portanto, reafirmando aqui que há um compromisso com as demandas oriundas do Orçamento Participativo.
E quanto à questão da segurança pública,
a segurança pública não depende única e exclusivamente de verbas. Ela depende,
no caso do Município que não tem uma responsabilidade constitucional sobre a
segurança pública, quem tem é o Estado, mas o grupo de trabalho que nós
organizamos, é um grupo de trabalho que dialoga com a instância governamental
responsável, ou seja, a Secretaria de Segurança do Estado vai dialogar com a
esfera federal e principalmente com a iniciativa privada, com a sociedade civil
organizada. Por isso que nós falamos em um processo de segurança comunitária e
cidadã. Nós vamos fazer essas interligações. Nós queremos fazer esse debate
tranqüilo, sereno e fraterno, com a população e com a oposição desta Casa. A
oposição desta Casa não tem a mesma visão, não tem unanimidade, com algumas
posições completamente equivocadas sobre a análise das nossas medidas adotadas.
Quando falamos da questão social, Ver.ª Maria Celeste, conselheira tutelar, que tem conhecimento do trato com as crianças, nós tivemos evoluções no último período. V. Ex.ª deve ter tratado na Zona Norte de inúmeros casos, como eu, enquanto Vereador da situação, tratei com o Governo, com a FASC, com a SMED e com uma série de instituições da sociedade civil, dos meninos de rua que circulavam na Rodoviária de Porto Alegre. A minha cara Vereadora sabe que 60% daquelas crianças eram da região metropolitana. Em Porto Alegre, hoje, no atendimento do HPS, 54% são atendimentos de pessoas que residem fora do Município de Porto Alegre. Portanto, apresentamos esse conjunto de medidas para sinalizar que a população está tendo um retorno imediato do quarto Governo, que terá, necessariamente, que superar o terceiro. A população nos fez críticas, nos fez cobranças durante a campanha eleitoral, mas chancelou esse programa. Nós dissemos que o nosso Governo se basearia em três questões fundamentais: a luta pela inclusão, contra a exclusão, contra a miséria absoluta, a radicalização da democracia e desenvolvimento com base na ciência e tecnologia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o período de Comunicações seja de cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento de Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 16/01, de autoria Ver.
João Bosco Vaz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a intervenção que vamos fazer hoje será sobre um tema bastante polêmico, em discussão nesta Cidade: exatamente a questão do trabalho dos comerciários aos domingos. Pela complexidade do tema que quero abordar, inclusive do ponto de vista da inconstitucionalidade do Projeto aprovado nesta Casa, ao “apagar das luzes” do ano passado, ser-me-á difícil conceder apartes; disto escuso-me antecipadamente.
Queremos trazer a comprovação de um entendimento já consolidado nos nossos tribunais, que mostra a total inconstitucionalidade do Projeto aqui aprovado, sem que resista a qualquer análise em primeira, segunda, terceira, quarta ou quinta instância nos tribunais deste País. Como todos sabem, a lei vigente proíbe a abertura do comércio aos domingos, excetuando, unicamente, os estabelecimentos que são operados pelos seus donos, sócios ou familiares em primeiro grau. Permite, também, abrir aqueles estabelecimentos elencados em lei federal, que totalizam mais de vinte e três casos, desde a venda de verduras, carnes, peixes, postos de gasolina, hotéis, etc; e permite – por legislação federal – a abertura mediante acordo coletivo. Já o Projeto aqui aprovado, no final do ano passado, condiciona a abertura do comércio aos domingos a que as empresas aumentem o seu quadro funcional, em determinado percentual e, ao mesmo tempo, legisla sobre comissões de negociações e tudo o mais. Pois bem, ao assim fazer, entrou esta Câmara, inadvertidamente ou não, em seara de Direito Trabalhista, que é de competência única e exclusiva do Governo Federal. Leio a nossa Constituição, art. 22, inciso I : “Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.” Portanto, direito do trabalho compete, privativamente, à União legislar. Mas, se houvesse alguma dúvida, está à disposição dos Srs. Vereadores.
Em especial os novos, que vamos ter, certamente, que trabalhar sobre isto, e os antigos, que num cochilo - e até me espanta que um Vereador experiente, como o Ver. João Dib, que diz que dá o seu voto sempre consciente, há tantas décadas nesta Casa - não lembraram do art. 22 da Constituição. Mas, atribuímos isto ao “corre-corre” de fim de ano, às festas, comprovando que estas votações, “em cima da perna”, “no apagar das luzes”, de surpresa, não são o método adequado aos Vereadores desta Casa, que, aliás, tem uma longa tradição, de respeitar a seriedade das votações desta Casa.
Tenho em mãos o julgamento da Ação de Inconstitucionalidade nº 70000438945, de lavra do Desembargador Luiz Felipe Vasquez de Magalhães, Presidente do Tribunal, referente a um processo similar em Canoas, onde o legislador condicionou a abertura do comércio - e solicito cinco minutos de Liderança para completar a intervenção ...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª tem mais cinco minutos, em Comunicação de Líder pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Foi aprovado que o comércio poderia abrir desde que ... E eram colocados condicionamentos trabalhistas. O que diz na sua ementa a decisão judicial? “Condicionar o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e a (...) questão vinculada a Direito do Trabalho não pode, eis que só à União compete legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da Constituição). Ação Direta de Inconstitucionalidade, que se julga procedente.”
Mas, quem sabe fosse uma exceção este julgamento desta causa, desta ADIN. Na própria ADIN - caro Ver. João Dib - na sua página 5, argumenta o emérito julgador: “a competência legislativa municipal para dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local, decorre da literal determinação do art. 13, II, da Constituição Estadual.” E aí adverte para que “não se confunda disciplinar horário do comércio com legislar sobre Direito do Trabalho”. Diz mais, quando ocorre isso: “O legislador municipal (...) está imiscuindo-se, manifestamente, em assunto de competência legislativa exclusiva da União, conforme artigo 22 , I, da Constituição Federal.” Mas diz mais: “Esse entendimento já foi sufragado pelo Tribunal de Justiça Gaúcho, conforme se vê do julgamento das ADIN, nº 592000921 e ADIN nº 597251883”, que tratavam de outras leis municipais de Porto Alegre e de Santa Maria. Mas diz mais, meus amigos; prova à exaustão a inconstitucionalidade da Lei aprovada ao “apagar das luzes” por esta Casa, num momento infeliz. Diz mais: “É inconstitucional dispositivo da Lei Municipal que, ao liberar o trabalho de estabelecimentos comerciais aos domingos, condiciona (...) a tema de Direito do Trabalho de competência legislativa da União.” E diz mais, meus amigos, para os incrédulos de que a Câmara possa ter aprovado uma Lei tão flagrantemente inconstitucional, diz o nosso julgador: “Competência legislativa municipal, horário de funcionamento do comércio. Imposição de condição atinente ao Direito do Trabalho. Inadmissibilidade.” “Nada obstante a competência de o Município estabelecer o funcionamento do comércio (...), não pode impor condição atinente às relações trabalhistas, pois só à União compete legislar sobre direito do trabalho.” E diz mais, meus amigos, e agora sou eu o incrédulo de que esta Câmara tenha aprovado uma lei que na sua essência é inconstitucional, com a presença de Vereadores experientes, como o Ver. João Dib e com o voto dele. Isso é o que mais me espantou! Então, o que diz: “Nada impede que o Município legisle sobre o comércio local, inclusive estabelecendo horário de funcionamento aos domingos e feriados. No entanto, condicionar (...) a observar regras de natureza trabalhista, não, eis que só à União incumbe legislar sobre o direito do trabalho”.
Encerro o meu pronunciamento deixando para uma próxima intervenção, na semana que vem, a discussão do caráter negativo para os comerciários, e aqui registramos a presença do representante do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, da incorreção, do ônus negativo para o comerciário, para o comércio de bairro, para o pequeno comerciante, inclusive dos shopping centers que, na verdade, são megaempreendimentos imobiliários, que “tiram o couro” dos próprios comerciantes ali estabelecidos, e contra o próprio consumidor, porque a longo prazo irá liquidar o comércio de bairro, o comércio de rua e com isso transformá-lo num escravo dos shopping centers.
Estou encaminhando, ainda no dia de hoje, esse pronunciamento e essas informações, que comprovam a inconstitucionalidade do Projeto aprovado, ao Sr. Prefeito Municipal que já disse, em alto e bom som, que comprovada a sua inconstitucionalidade, ele o vetará. Com as provas que encaminharemos, saímos desta tribuna absolutamente certos de que a matéria será vetada e, aqui nesta Casa, até com o voto do Ver. João Dib, nós enterraremos esse mau momento, de má inspiração, no “apagar das luzes”, desta Casa de tantas tradições legislativas, constitucionais e legais. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicitamos a todos os Srs. Vereadores, em especial ao Ver. Raul Carrion, que respeitemos rigorosamente, dentro do possível, o tempo estabelecido para cada manifestação. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações. Desiste. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero usar esse espaço da tribuna, hoje, para registrar uma profunda lástima, pelo que tenho acompanhado pelos jornais, do tipo de oposição que estão tentando importar para Porto Alegre. Vemos deputados de oposição ao Governo do Estado com um tipo de oposição raivosa, que trabalha com ódio, um tipo de oposição sistemática e sem conteúdo que tenta trazer a Porto Alegre esse mesmo estilo.
Aqui em Porto Alegre temos uma oposição qualificada, uma oposição que faz o seu papel de fiscalizadora, papel crítico que está no seu legítimo direito, na sua função de fazê-lo, mas faz de forma qualificada, de forma comprometida com o projeto que seja para o bem da população de Porto Alegre. Aqui encontramos um outro tipo de oposição e quero saudar isso como saudei ontem. Saudei ontem o tipo de oposição que temos aqui, que também quer construir, junto com a Bancada da Frente Popular e principalmente com a população, uma Porto Alegre melhor para todos os cidadãos de Porto Alegre. Mas no Governo do Estado e no Estado encontramos um tipo de oposição sistemática, raivosa, que faz política com ódio e que não contribui em nada, nem para o que é bom ao Estado e ainda quer trazer para cá esse estilo, para o âmbito municipal, para Porto Alegre.
Vejo que têm deputados que deveriam ter concorrido a Vereador, porque ao invés de estarem preocupados com os gaúchos, com os projetos de interesse de todo o Estado, eles vêm importar um tipo de oposição que sequer tem conteúdo. Falam apenas: “Isso aqui que o Prefeito Tarso disse é um factóide ...” Mas não tem conteúdo! Para quem acompanhou os últimos debates de ontem pelos jornais rádio e televisão, ao ponto de Vereadores que compõem a oposição desta Casa não concordarem com seus próprios deputados, exatamente porque têm um critério diferenciado de fazer uma oposição de forma qualificada, como bem registrou aqui o nosso Presidente da Câmara, Ver. Fernando Záchia, que também saudei ontem pela forma de oposição que faz. Mas o que acompanhamos pelos jornais e lastimamos é tentar trazer para Porto Alegre um tipo de oposição que faz oposição de forma sistemática e de forma desqualificada, e querer fazer com que se crie um clima de desarmonia dentro desta Casa. Vou dizer que dentro desta Casa, e no que depender da Bancada do PT e da Frente Popular, nós vamos trabalhar em conjunto com a oposição para qualificar os trabalhos, cada vez mais, trabalhando pelos interesses da população de Porto Alegre.
Quero dizer, como já disse ontem, que aqui já fizemos muitas coisas juntos, e o exemplo disso foi o passeio com os Vereadores, ontem, para visitar as obras da III Perimetral. Foi uma visita produtiva, com a presença do Prefeito, onde os Vereadores puderam ver de perto e questionar os Secretários, que estavam à disposição dos Vereadores. É dessa forma que vamos estabelecer as relações nesta Casa: de uma forma diferenciada.
Quero fazer um apelo aos Srs. Vereadores que compõem os partidos de oposição desta Casa, para que não deixem importar, por parte dos seus companheiros de partido da Assembléia Legislativa, esse tipo de oposição para esta Casa e para Porto Alegre, porque isso em nada vai contribuir para os nossos trabalhos e para que consigamos avançar no que é bom para a população e para o cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só hoje esta Casa toma conhecimento de quanto perdeu por não ter nos seus quadros, no ano passado, o nobre e querido Ver. Raul Carrion. O Vereador veio aqui e durante dez minutos, deu aula, com um documento que, com a gentileza que o caracteriza, me emprestou. E diz o documento: "Sintetizando, pois, nada impede que o Município legisle sobre o comércio local, inclusive estabelecendo horário de funcionamento aos domingos e feriados." É a síntese da decisão judicial numa Ação Direta de Inconstitucionalidade. No entanto, condicionar, como faz a lei do Município de Canoas, a observar regras de natureza trabalhista, não, uma vez que à União cabe legislar sobre Direito do Trabalho. É que a Lei dizia que “é inconstitucional dispositivo de lei municipal que, ao liberar o trabalho em estabelecimentos comerciais aos domingos, condiciona o prévio acordo ou convenção coletiva de trabalho, pois esse é tema de Direito do Trabalho, de competência legislativa da União". Desde que passamos a tratar do assunto “trabalho dos comerciários” nesta Casa, sempre fui manifestamente contrário a que a Câmara fizesse intervenção na legislação trabalhista. E a Lei Municipal que proíbe o fechamento do comércio aos domingos exatamente permite, se houver acordo numa convenção do trabalho. Na realidade o Ver. Carrion, esforçado, dedicado, poderia ter poupado os seus dez minutos, porque o Município pode, sim, estabelecer abertura do comércio aos sábados e domingos. O que não pode é fazer condicionamento à legislação trabalhista, isso foi o que o Juiz disse, e não estamos condicionando nada; estamos permitindo a abertura do comércio aos domingos.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente o Projeto aprovado nesta Casa diz assim, porque o caput da Lei atual diz que é proibido trabalho aos domingos e diz: "excepcionam-se - e diz o Projeto aprovado nesta Casa com o seu voto - os que comprovarem aumento de, no mínimo, 5% no número de funcionários nos últimos doze meses anteriores...". Incide ou não incide sobre relações trabalhistas de contratação de empregados, ou não?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Absolutamente não! O que a Casa está propondo, está impondo ao comerciante é que, para que ele possa abrir a sua loja aos domingos e feriados, proporcione abertura de mais empregos na Cidade de Porto Alegre. Nada mais do que isso. Não é legislação trabalhista, não está estabelecendo regras de trabalho. V. Ex.ª também tem um Projeto aqui permitindo a abertura do comércio aos domingos, o que já está na legislação federal.
O Sr. Raul Carrion: Eu tenho a atual Lei.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Ex.ª apenas copiou a legislação federal e quer fazer lei municipal. Não há necessidade. O Juiz é quem diz, não sou eu. Eu não pertenço à Comissão de Justiça. O Juiz diz que cabe ao Município fazer legislação sobre a abertura de comércio. O Município estabelece o horário, o dia, não há problema. Não pode é interferir na legislação trabalhista. Nós não estamos interferindo na legislação trabalhista. De qualquer forma, ficamos sabendo que, se o Ver. Raul Carrion estivesse aqui, teríamos tido uma assessoria jurídica extraordinária, mas precisa ler melhor as decisões judiciais. A síntese do Juiz é que o Município pode legislar em torno da abertura do comércio aos domingos. Não pode estabelecer condições trabalhistas para que isso ocorra, mas, fazer a abertura de novos empregos não é uma condição trabalhista. A CLT regula a relação do empregado e empregador. Aí não há relação de empregado e empregador; há uma imposição da Câmara Municipal para que novas vagas de trabalho sejam criadas na Cidade de Porto Alegre. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero começar saudando o Ex.mo Sr. Presidente da Câmara, Ver. Fernando Záchia, e o Ex.mo Ver. Ervino Besson. Entre todos os Vereadores que cumprimento agora, quero cumprimentar de uma maneira especial, não por ser a única Vereadora presente nesta Sessão, mas pela sua singeleza e inteligência, a minha Ex.ma colega Ver.ª Maria Celeste.
Quero lembrar ainda sobre o perigo que pode acontecer nas arquibancadas que estão sendo armadas para o carnaval.
Em terceiro lugar, quero dizer aos Senhores que agradeço ao Ver. Aldacir Oliboni e ao Ver. Estilac Xavier pelo passeio que fizemos, ontem, nas obras. Não pensei que tivessem cavado com tanta profundidade na rótula da Carlos Gomes. É uma obra importante, parece que a primeira grande obra feita pela Administração Popular. Temos mais, ainda, pela frente, uma grande estação de tratamento de água, que vai ser de muita ajuda com relação à saúde, o que, certamente, nós vamos visitar.
Srs. Vereadores, existiu, há muitos anos, um grande político neste País. Um homem que teve a grandeza e a coragem de aumentar o salário mínimo, quando Ministro do Trabalho, em 100% e, em seguida, as elites o derrubaram. Este homem se chamava João Belchior Marques Goulart, um grande político.
Este homem viveu numa época em que matavam e derrubavam Presidentes de maneira abasto conhecida pelos Senhores, por ordem dos Estados Unidos. Infiltravam-se dentro dos governos homens da CIA, embaixadores, e acabavam com os governos que pretendessem ter qualquer sinal de nacionalização e qualquer sinal de defesa do povo e das pessoas mais oprimidas. Os Senhores sabem que forçaram a morte de Allende no Chile. Foram derrubando, por esta América, por este mundo, vários governos. E foi nessa época que houve um golpe neste País e derrubaram o grande político João Goulart.
Por que João Goulart foi derrubado? Porque era um homem frágil? Não. Porque era um homem de coragem e começava as reformas de base. No ensino tinha, por trás de si, Darcy Ribeiro, o homem que fez a grande Universidade de Brasília, que, depois, esqueceram; e acabou por aí a Universidade de Brasília, que foi um exemplo para o Brasil e para o mundo. Um homem que caiu quando anunciou que iria taxar as remessas de lucro do capital estrangeiro que saia daqui voando, como acontece agora, para fora. Esse homem teve a coragem de encampar refinarias. Teve muita coragem em fazer um governo trabalhista. E esse grande João Goulart é que é desmerecido por um homem que se diz historiador, por um tal de Viana, que eu nem sabia que existia. Num determinado opúsculo, ele chama o Presidente João Goulart de fraco, para poder ser notícia pelos parlamentos do Brasil, de certo, uma vez que seu trabalho deve ser bastante ruim, não li o trabalho e não gostei. Não o li e não gostei.
Meus Senhores, é com repúdio a este senhor Viana que venho aqui defender a palavra do último Presidente trabalhista eleito pelo povo do Brasil, o último Presidente trabalhista, volto a dizer para os Senhores, porque, de lá para cá, nada mais aconteceu, a não ser homens impostos pelos golpes e outros homens impostos pelos interesses. Se chamam de banana o grande Presidente, o que seria do Presidente orientado por esse opusculeiro que se diz historiador? Deveria ser um abacaxi, porque um homem que permite que estejam acontecendo as remessas - estão levando todo o Brasil para fora -, não pode jamais ser comparado ao que foi o grande João Goulart.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desculpe, não quero, Sr. Presidente, extrapolar. Aguardo. De toda a maneira, agradeço, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Para encerrar, Ver. Humberto Goulart.
O SR. HUMBERTO GOULART: Está encerrado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço a V. Ex.ª pela exatidão da utilização do tempo. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações. Ausente. Este Presidente está com a palavra em Comunicações e desiste. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que nos honram, hoje, com a presença nesta Casa, quero saudar todos. Eu lamento que, neste momento, não se encontra presente o Ver. Carlos Alberto Garcia, pois eu vou- me deter em cima do pronunciamento do Vereador, no dia de ontem. O Ver. Carlos Alberto Garcia, naquela reunião que nós fizemos, ali, na Cristiano Kraemer, na Vila Nova, pronunciou-se, Ver. João Antonio Dib, totalmente contrário à extinção da área rural em Porto Alegre. Depois, com todo o respeito que tenho pelo Vereador, não concordo com as colocações que ele fez, ontem, nesta tribuna, mudando de idéia e votando aqui a extinção da área rural em Porto Alegre. Uma pequena expressão: área rural. O Ver. Carlos Garcia colocou que foi feita uma ampla discussão junto com a Associação dos Funcionários e com a Associação dos Produtores daquela região. Não concordo com as suas colocações, porque, desde o momento em que se retirou essa palavra “rural”, com cinco letras, liquidou-se praticamente a área e abriu-se um leque para a especulação imobiliária, que já está acontecendo. Entendo que, se tivesse permanecido a área rural – penso que a maioria da população de Porto Alegre concorda -, quando alguém quisesse lotear determinada área ou a Prefeitura quisesse desapropriar uma determinada área, poderiam trazer a esta Casa um projeto de lei que, tranqüilamente, seria liberado. Assim, haveria um controle maior. Sabemos que, na área rural, onde forem construídos conjuntos habitacionais ou assentamento de vilas de Porto Alegre - nada contra o povo da vila, que é gente igual a nós - o meio ambiente será totalmente atingido, Ver. Humberto Goulart, porque todos aqueles produtores que utilizam a água diariamente, principalmente no verão, não utilizam a água do DMAE, mas das vertentes.
Com referência àquela foto que os Vereadores tiveram a oportunidade de ver, daquela vertente, aquela vertente não existe mais e aquela água era utilizada por um dos maiores produtores de hortaliças da Grande Porto Alegre, talvez do Estado, que se chama Antônio Bettio. Hoje, ele utiliza a água, mas qual é a qualidade da água? Qualidade de vida? Qualidade de vida que tanto se discute, e, de repente, está acontecendo uma agressão à nossa natureza.
Mas eu tenho escutado os pronunciamentos do nosso ilustre Prefeito, Dr. Tarso Genro, inclusive na reunião-almoço que tivemos no CDL, naquela visita que estivemos fazendo, ontem, nas obras da Cidade. Eu digo perante V. Ex.ªs que estou bastante eufórico com o projeto que o Prefeito da nossa Cidade colocou naquele almoço e inclusive no breve bate-papo que tivemos no dia de ontem. Ele tem destacado nas entrevistas nas rádios e TV a sua preocupação com segurança e com meninos de rua. Srs. Vereadores, sabemos da competência do ilustre Prefeito Municipal, se não ficar só no discurso e no papel, temos certeza de que ele terá o amplo apoio desta Casa, porque só assim acreditamos que teremos uma mudança muito grande para melhorar nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria, mais uma vez, repercutir nesta Casa a importância das ações iniciais anunciadas pelo Sr. Prefeito Tarso Genro, que acabaram tendo relevo nacional e produzindo um debate, um debate necessário e rico, em função do início do quarto Governo da nossa Administração. A campanha eleitoral se travou e nessa campanha a Cidade de Porto Alegre, de forma democrática, plural, houve por bem decidir que o Prefeito Tarso fosse o condutor dos destinos desta Cidade administrativamente no próximo período. E o debate que travamos, à época, programaticamente afirmamos que era necessário aprofundar a vocação democrática desta Cidade, pois era imprescindível utilizar a inovação tecnológica para propulsionar o desenvolvimento da economia local e que era urgente dar uma ênfase especial neste quarto mandato ao combate à pobreza e à miséria absoluta.
As trinta e oito medidas anunciadas pelo Prefeito Tarso Genro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estão divididas em oito grandes bloco, abrangendo ações concretas com recursos já definidos pelo Orçamento, com formação de grupos de trabalho para acrescentar, ampliar políticas públicas ou mesmo aquelas que pretendem inovar. Essas medidas na área do combate à exclusão social vão desde a ampliação do serviço de educação social de rua de oito para vinte quatro horas, significando um remanejamento de meios e não necessariamente ampliação de recursos, passando pela conveniação de mais dez creches comunitárias, destinando-se um milhão de reais para investimentos e custeios. O programa de renda-mínima que no governo do Prefeito Raul Pont estava em 1 milhão e 800 mil reais, foi duplicado e esta Casa teve participação quando votou a emenda ao Orçamento para a reinserção à atividade produtiva. São quinhentas vagas de frente de trabalho para a limpeza, capina, para ampliar os serviços de limpeza e saneamento da Cidade. A construção de seiscentas moradias no Bairro Humaitá/ Navegantes, o início da Av. Juca Batista, as questões que tendem à resolução dos problemas de água, nas regiões da Glória, Morro da Cruz, São José, Lomba do Sabão, Nonoai, num investimento da ordem de 8,2 milhões. Todos os recursos aprovados por esta Casa; aprovados pelo Conselho do Orçamento Participativo.
É importante salientar aqui que o Prefeito Tarso Genro, ao tomar essas medidas, não só atendeu ao apelo que a Cidade de Porto Alegre se pronunciou no processo eleitoral, como também, como Administrador número um da Cidade, tem a obrigação de criar uma diretriz, um rumo e, portanto, potencializar todos os aspectos criativos desta Cidade, para que ela se unifique em torno de propostas comuns, que têm a ver com a questão do combate à exclusão social e à miséria absoluta; que têm a ver com a dinamização da economia local e que têm a ver com o aprofundamento da democracia e da participação de todos, e do qual esta Casa é a representante número um, porque aqui estão os Vereadores, legitimamente eleitos, representantes da pluralidade do pensamento político desta Cidade. E, portanto, na média daquilo que a Cidade pensa da condução dos seus destinos.
Aproveito para dizer, Sr. Presidente, que as medidas foram distribuídas aos Srs. Vereadores para que tomem mais conhecimento, e todos os órgãos da Administração que estão envolvidos direta ou indiretamente na execução dessas políticas e dessas ações estão à disposição para os esclarecimentos necessários que qualquer um dos Srs. Vereadores ou Sr.ªs Vereadoras desta Casa requeiram. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, primeiro quero me solidarizar com o Ver. Humberto Goulart sobre a figura do ex-Presidente João Goulart. Esse historiador não tem capacidade para julgar João Goulart. Se na época da ditadura se matava pela ditadura, agora se mata com o Governo Fernando Henrique pela miséria, pela falta de saúde, pela falta de emprego, pela falta de dignidade! Quero alertar à população que mais de 31% do PIB vai para o Governo Federal, estão tirando da sociedade e do povo brasileiro.
Eu, quando criança, como são-borjense, ia naquela época, na minha infância, para a granja do Dr. Jango, quando ele passava com helicóptero largando brinquedos para as crianças no Natal, uma pessoa de um coração enorme. E não serão esses historiadores do dia-a-dia, que se aproveitam para denegrir a imagem do nosso saudoso ex-Presidente João Goulart. Portanto, o Governo FHC e esses historiadores, que não vale a pena dizer o nome, vão sempre contar estórias e não histórias.
Em segundo lugar, quero tocar em um assunto que se refere ao nosso Partido. Ver. Paulo Brum, eu estou decepcionado, eu estou frustrado, o amigo não perde o amigo, mas perde a admiração, porque o amigo frustrou seus eleitores, frustrou o Partido Trabalhista Brasileiro, frustrou os mais de sessenta candidatos a Vereadores que na soma nos elegeram para esta Casa. O Senhor foi um privilegiado aqui nesta Casa. Eu, na outra Legislatura, não me elegi e não me afastei do Partido, sou da Comissão de Ética, do Diretório Metropolitano, do Diretório Regional e não levei para a minha casa nenhum cargo deste Partido. Decepcionou o Movimento da Juventude Trabalhista, decepcionou as mulheres trabalhistas deste Partido. E sempre teve, sim, privilégios, porque teve gabinete constituído nesta Casa, enquanto nós não tínhamos nada, simplesmente a vontade de representar o Partido com a bandeira forte e com tradição. Não se entra num Partido por amizade, entra-se se por convicção, lealdade, deveres e direitos. O amigo fala muito em igualdade. Nós demos ao amigo muito mais que igualdade, demos um cargo na Mesa que pertence ao Partido Trabalhista Brasileiro e que foi apoiado por nós. O amigo não pode dizer que houve conflito, porque não houve. Durante esses dez dias em que estou aqui, não houve sequer um conflito na nossa Bancada, mas houve, sim, Sr. Vereador, posições diferentes e firmes. Há perfis diferentes e por isso fomos escolhidos heterogeneamente pelo povo de Porto Alegre. Igualdade para todos e parece que o amigo saiu pelo contrário. Quer igualdade no outro Partido, mas não quer nos dar a igualdade de termos as mesmas oportunidades. Volto a frisar: mudou o perfil do nosso Partido, PTB trabalhista social. As nossas divergências têm que ser discutidas dentro do nosso Partido. Para terminar, peço que renuncie ao seu cargo nesta Mesa, que pertence ao Partido Trabalhista Brasileiro e que assim foi escolhido por nós numa reunião; não precisávamos de documento, porque, para mim, a palavra é muito importante. Nós temos de mudar os parâmetros da política brasileira e temos que começar por Porto Alegre, que sempre foi um estandarte das mudanças da sociedade e do trabalho. Peço, mais uma vez, que devolva ao Partido Trabalhista Brasileiro este pedaço que temos na Mesa, que pertence ao nosso Partido. Volto a frisar: não perde o amigo, mas perde a admiração, não convenceu o eleitorado de Porto Alegre, não convenceu o nosso Partido e não me convenceu. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Fernando Záchia, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores; Sr.ªs Vereadoras. Talvez eu compreenda a indignação do Vereador Cassiá Carpes quando veio a esta tribuna. É um homem valente, guerreiro, de muita qualidade; enriquece as fileiras do Partido Trabalhista Brasileiro! Mas, talvez por estar começando agora o seu mandato, desconhece a luta empreendida por algumas pessoas, aqui nesta Casa, para alcançarem as posições a que chegaram. Ver. Cassiá Carpes, tenho uma grande admiração por V. Ex.ª, como tenho pelos companheiros de Partido, mas o Ver. Paulo Brum tem uma qualidade pessoal que faz com que, mesmo que não queiramos, sejamos seus admiradores. Ele vence dificuldades e vence barreiras muito maiores do que as que temos de superar para atingir os objetivos, e ele atinge esses objetivos com tanta qualidade que várias e várias vezes ele nos supera. Não se sabe onde ele busca tantas forças para que, realmente, possa atingir os seus ideais. Ele se transformou, num pequeno espaço de tempo, numa das maiores lideranças nacionais em defesa dos deficientes físico. Todas as melhorias que aconteceram aqui nesta Casa e que fazem com que os deficientes físicos possam chegar aqui e ter o mesmo acesso a todas as dependências, como qualquer outra pessoa, devem-se exatamente à luta deste homem. Como Líder da Bancada, tenho de reconhecer isso, e estou lamentando profundamente que as coisas estejam acontecendo da forma como estão acontecendo, mas tenho de reconhecer, meus amigos e meus colegas de Plenário, o direito de o Ver. Paulo Brum, ou qualquer outro Vereador, fazer a sua opção. Se os partidos, Ver. Cassiá Carpes - e lamento que isto aconteça, não é um problema localizado, é um problema nacional - estivessem bem formados, se os partidos estivessem praticando a sua ideologia, fazendo com que a sociedade toda pudesse participar desta discussão e conhecer bem a prática das ideologias professadas, tenho certeza absoluta de que não haveria essas dissidências. Tentamos fazer isso aqui na Câmara de forma diferente, mas, infelizmente, os partidos políticos muitas vezes são apenas siglas. No nosso Partido, tentamos que seja diferente.
Tento fazer nesta Casa - e é uma luta antiga - com que o trabalhismo possa ter voz e vez, mas confesso a V. Ex.ª que é uma missão difícil. Não é fácil, não é algo que seja acompanhado por todo o Partido, e sou obrigado a confessar isto a V. Ex.ª e ao Plenário, e não gostaria de fazê-lo. Mas, hoje, só tenho palavras para lamentar a saída desse homem do Partido Trabalhista Brasileiro. Ele sempre foi um grande trabalhista, sempre foi um grande defensor do Partido Trabalhista Brasileiro. Que bom que o Ver. Paulo Brum pudesse permanecer e ajudar a fortalecer o Partido Trabalhista Brasileiro! Mas não está acontecendo isto! Ele resolveu, com liberdade, fazer essa opção, e temos de respeitar a opção de S. Ex.ª. Concordo com V. Ex.ª, Ver. Cassiá Carpes, de que aquilo que é conquista do Partido, da Bancada, como é o caso do lugar na Mesa, deve ser discutido. Concordo com V. Ex.ª de que deve ser cobrado. Mas temos que aplaudir um homem que é capaz de ter a coragem suficiente de achar que não está bem onde está e resolve fazer a mudança. Isso é coragem! A coragem de mudar! E ele está tendo essa coragem de mudar. Eu, como Líder da Bancada trabalhista nesta Casa, desejo, Ver. Paulo Brum, que V. Ex.ª tenha toda a sorte possível, que tenha muita felicidade e, embora agora em outras hostes, com os tucanos, no PSDB, V. Ex.ª continuará contando com a amizade deste Líder, amizade já de muitos anos no Partido Trabalhista Brasileiro nesta Casa. V. Ex.ª está seguindo a sua trajetória, não está traindo absolutamente ninguém, está tentando fazer o melhor trabalho em prol daqueles que acreditaram que V. Ex.ª poderia ser o seu representante, e eu tenho certeza de que eles escolheram muito bem. Eu realmente lamento o fato de V. Ex.ª estar saindo, mas quero cumprimentá-lo pela coragem e dizer que desejo muito boa sorte. Eu tenho certeza de que o meu querido Ver. Cassiá Carpes vai-me compreender com relação a essas palavras diferenciadas daquelas que ele trouxe a esta tribuna e, com o decorrer do tempo, eu também tenho certeza absoluta de que o Ver. Cassiá Carpes vai compreender muito bem o ato de V. Ex.ª no dia de hoje. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos, com muita honra, as presenças da Deputada Federal Yeda Crusius, do Deputado Federal Nelson Marchezan, do Deputado Federal e Presidente Estadual do PSDB Jorge Gobbi, os quais convidamos para compor a Mesa. Também convidamos para fazer parte da Mesa Diretora o Sr. Jorge Cardoso, Coordenador da Federação RioGrandense de Entidades de Deficientes Físicos. Registramos a presença do Dr. Marcelo Maia, Presidente do Diretório Municipal do PSDB.
O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caro amigo Ver. Fernando Záchia, não tive, ainda, a oportunidade de cumprimentar V. Ex.ª e desejar sucesso na sua gestão. Conte com este amigo. Que V. Ex.ª tenha uma profícua e excelente gestão a frente da nossa Presidência da Câmara Municipal.
Quero saudar o Deputado Federal Nelson Marchezan, meu abraço fraterno a V. Ex.ª; a Deputada Yeda Crusius; o Deputado Gobbi; o meu querido amigo Jorge Cardoso, que é o Coordenador da minha Federação, Presidente da Associação Canoense de Deficientes Físicos, uma das lideranças, sem dúvida, do movimento das pessoas portadoras de deficiências do nosso Estado.
É com muita honra que registro a presença do Deputado Nelson Marchezan e da Deputada Yeda Crusius, porque foi exatamente com esses dois Deputados que o Rio Grande do Sul e que o Brasil tiveram uma grande conquista no que diz respeito à nossa luta, Jorge Cardoso. Com o Deputado Nelson Marchezan nós conseguimos que fosse aprovada e sancionada, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, a lei que trata da acessibilidade e da eliminação de barreiras no nosso País. É a construção de um novo Brasil. Com a Deputada Yeda Crusius, nós conseguimos um fato relevante, que foi a reedição da Medida Provisória que concedeu a isenção do IPI para a compra de carros por pessoas portadoras de deficiência. Portanto, duas grandes conquistas que obtivemos ao levar essa solicitação, e, de imediato, o nosso Rio Grande e o Brasil foram atendidos.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a decisão que anuncio neste instante não é fácil, não está sendo fácil, pois trocar de partido não estava nos meus planos; é como trocar de casa, é como afastar-se de amigos, é como mudar de roupa, mesmo que no meu caso pessoal não chegue a ser mudar de camiseta. Enfim, eu não podia adiar mais, porque a vida continua, e outros desafios por certo virão, e a cada um precisarei enfrentar do mesmo modo como já enfrentei tantos outros. Comunico a esta Casa, de modo formal, e aos meus eleitores, que a partir deste momento não mais faço parte do PTB. Saio sem mágoas, saio como uma opção pessoal e política, saio com a certeza de ter ajudado a construir esse PTB. Por isso, também saio com tristeza, pois creio ter feito muitos amigos.
Os motivos deste afastamento com certeza existem, mas os levarei comigo, porque quero, sobretudo hoje, falar de sonhos, de utopias e de vitórias. Mas confesso, também, que saio do PTB com a frustração parcial de não ter podido assistir à realização do sonho dos petebistas: ver o Deputado Sérgio Zambiasi como Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Mas a política é dinâmica, e espero realizar meus sonhos num outro partido, com o mesmo ideal com o que eu me aproximei do PTB, que é o bem comum do povo da minha Porto Alegre e do meu Estado. É com esta esperança, a partir desta data, com muito orgulho, que anuncio a esta Casa que passo a integrar a Bancada do PSDB, Partido da Social Democracia Brasileira, sob a liderança do meu amigo Ver. Antonio Hohlfeldt, pessoa com quem tenho o prazer de conviver há seis anos e a quem aprendi a admirar e a respeitar como amigo e líder.
No PSDB não busco nenhuma benesse do poder, apenas acredito que o Partido seja sério, com um programa e uma proposta para o Brasil, para o Rio Grande e para Porto Alegre. Dirijo o olhar para a mesma perspectiva que me preocupa, que foi tão bem explicitada ao longo da última campanha eleitoral pela Deputada Federal Yeda Crusius, que é a construção da igualdade. É em Porto Alegre que agora me detenho. Foi assim que tive a oportunidade de conhecer a Deputada Yeda Crusius, num programa do Bibo Nunes, no Canal 20. Tive a oportunidade e o privilégio de conhecer a Deputada pessoalmente, ainda no passado, e daquele encontro surgiu a primeira grande conquista nacional, que foi, como já mencionei, a reedição da Medida Provisória da isenção do IPI para compra de carros para pessoas portadoras de deficiência física em nosso País. Graças à intervenção decisiva da Deputada Yeda Crusius, hoje milhares de pessoas no Brasil estão sendo beneficiadas. O apoio da Deputada fez com que eu ultrapassasse a minha simples condição de cidadão e de Vereador desta Cidade, permitiu-me assumir uma vez mais, minha condição de deficiente físico e buscar a igualdade para todos aqueles que, como eu, tornaram-se deficientes, ou já assim nasceram.
Com o apoio da Deputada Yeda Crusius, tenho um sonho, que é a bandeira da igualdade, discurso que o PSDB e a Deputada escolheram como pauta de sua campanha à Prefeitura de Porto Alegre. Foi aí que nasceu nossa identidade: a crença na igualdade, nossa maior aspiração, pois represento uma camada da sociedade, que, segundo a ONU, é constituída por mais de 10% da população mundial, que busca apenas o direito de ser igual.
Permitam-me agora fazer explorar a memória e prestar homenagem e reconhecimento.
Quero lembrar e agradecer ao Deputado Sérgio Zambiasi a oportunidade de trabalhar em seu Gabinete na Assembléia Legislativa, durante quase cinco anos. Foi lá que aprendi a gostar de política, atendendo diariamente dezenas de pessoas carentes, o mesmo povo que o elegeu como o Deputado mais votado da história do Rio Grande do Sul.
Ingressei no PTB - Partido Trabalhista Brasileiro - em 1989, juntamente com o Deputado Sérgio Zambiasi, fui um dos fundadores do Partido no Estado. Em 1990, instado por Sérgio Zambiasi, concorri à Câmara Federal, alcançando dez mil votos.
Em 1991, concorri a uma vaga na Câmara Municipal de Porto Alegre, ficando na segunda suplência de Vereador, assumindo como titular em 1995, com a eleição à Assembléia Legislativa dos Vereadores Divo do Canto e Eliseu Santos. Em 1996, fui reeleito com três mil novecentos e vinte e oito votos. Como um soldado do partido, em 1998 concorri a Deputado Estadual, alcançando quase onze mil votos.
Em 2000, novamente fui reeleito Vereador, com a soma de seis mil, duzentos e quarenta e nove votos, para mais um mandato.
O meu mandato como Vereador é pautado pela “busca da igualdade”, em especial pela garantia de melhor qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência, razão da minha luta. Foi assim durante os seis anos em que detive mandatos e será assim enquanto eu viver. Foram mais de vinte leis aprovadas nesta Casa, todas dizendo respeito à integração das pessoas portadoras de deficiências. Em seis anos, como Vereador, ajudei a tornar a nossa Porto Alegre uma referência nacional no que diz respeito às ações e à legislação que garantam a plena integração social das pessoas portadoras de deficiência. E é em nome desse compromisso que tomei a decisão de trocar de sigla partidária. Se o PTB foi um importante veículo de sonho até o momento, em nome de todos aqueles que tenho procurado representar ao longo desses anos, busco, no PSDB a ampliação dessa utopia. Deputada Yeda Crusius, conte comigo, e Deputado Nelson Marchezan, assumo como V. Ex.ªs esse desafio de construir uma sociedade mais justa e mais igual.
Caro amigo Ver. Antonio Hohlfeldt, estou-me somando com o companheiro e ao mesmo tempo conclamando-o para que sejamos novos soldados prontos para essa batalha. É isso que busco e espero encontrar no Partido tucano.
Aos amigos petebistas, em especial ao meu querido ex-companheiro de Bancada municipal, aos meus ex-companheiros de Bancada municipal e, em especial, ao meu querido amigo, meu Líder Ver. Luiz Braz, tenham certeza da minha permanente lealdade a todos vocês, e agradeço o reconhecimento que sempre obtive como prezado amigo durante esses seis anos que estive sob a sua Liderança. Aos amigos do PSDB, obrigado pela recepção e tenham a certeza de que não fugirei da luta. Juntos, construiremos um PSDB forte e grande em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul como é o Partido em nível nacional. Por isso mesmo, desde logo, disponho-me a levar essa mesma luta para todos os recantos do Rio Grande no próximo ano, para fazê-la ecoar na tribuna da Assembléia Legislativa a partir de 2003. Mas, até lá, e se assim os meus novos companheiros entenderem e Deus me permitir, estarei defendendo a minha bandeira de luta aqui mesmo desta tribuna. Muito obrigado a todos e que Deus os ilumine. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos a presença do ex-Deputado Federal Dr. João Gilberto, Presidente de honra do PSDB do Rio Grande do Sul. E registramos, também, a presença do Dr. Décio Martini, Diretor Administrativo-Financeiro do Grupo Hospitalar Conceição.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, em primeiro lugar, agradecer ao Ver. Estilac Xavier, como Líder do PT e ao Ver. Adeli Sell pela oportunidade de falarmos antes no tempo de Liderança, assim como aos demais Vereadores que, estando inscritos normalmente na ordem - o Ver. Aldacir Oliboni, o Ver. Adeli Sell e Ver. Beto Moesch - abriram mão do tempo, postergaram, para que pudéssemos fazer essa formalização.
Quero muito especialmente saudar o Ver. Luiz Braz, Líder da Bancada e dar um abraço carinhoso no meu Presidente de honra, que é o ex-Deputado Federal João Gilberto.
Não preciso dizer da minha alegria e satisfação por estar hoje recebendo nas fileiras do PSDB e, muito especialmente, na Bancada do PSDB de Porto Alegre, o Ver. Paulo Brum. Acredito que amizade é uma coisa muito importante. No dia em que não pudermos fazer política com respeito e amizade é melhor irmos para casa. Portanto, o primeiro fato que me alegra é a amizade do Ver. Paulo Brum.
Mas há um segundo fato, que é fundamental na política, que é sermos coerentes com nossas idéias, porque se o mandato é nosso, em tese, é do nosso Partido, em tese, é sobretudo do eleitor, e, certamente, o eleitor do Ver. Paulo Brum é aquele eleitor que tem um conjunto de expectativas em torno daquilo que faz a desigualdade do cidadão num país como o Brasil. E é contra essa desigualdade que o Ver. Paulo Brum tem lutado, não só como Vereador, mas ele lembrava bem: ainda no Gabinete do Dep. Zambiasi, na Assembléia Legislativa - que tem feito um trabalho extraordinário em nome da população deste Estado -, é também lá na Bancada que, como cidadão, como funcionário, como pessoa, ele começou a fazer esse trabalho. E foi em nome desse trabalho que ele se candidatou várias vezes à Assembléia Legislativa e também à Câmara de Vereadores. E é em nome desse trabalho que ele entendeu que poderia ter uma opção mais aberta, mais ampla para seu trabalho, para a defesa daqueles que confiaram seu voto a ele. Foi exatamente aqueles eleitores que têm a enfrentar, pelo motivo de portarem uma deficiência física, a experiência da desigualdade.
Por outro lado, eu acho que, sem ensaio, nós, hoje, tivemos uma bela coincidência na manchete do Correio do Povo, que informa a respeito de uma destas conquistas. Através do Deputado Marchezan, deficientes ganham passe livre para viajar de ônibus. Proposta de V. Ex.ª, levada ao nível federal, votada em regime especial de urgência, conduzida pelo Deputado Marchezan. Mas queria lembrar que a madrinha de todo este movimento, de toda esta decisão, foi a Deputada Yeda Crusius, ainda no âmbito da campanha do ano passado, e foi também responsável por uma outra conquista importante que V. Ex.ª mencionou.
Eu acho que isso é a coisa importante em relação a um Partido, esse casamento, esta aproximação, esta formação de um time, que, independentemente das diferenças pessoais que cada um possa ter, nos faz, em primeiro lugar, ultrapassar o âmbito partidário, acreditar que é possível fazer alguma coisa entre as pessoas. Se os Deputados Marchezan e Yeda eram de um Partido, na época, diferente de V. Ex.ª, eles eram, sobretudo, representantes do Rio Grande do Sul. E foi a um representante do Rio Grande do Sul que V. Ex.ª se dirigiu, como poderia ter-se dirigido a qualquer outro dos nossos Deputados Federais.
Hoje, V. Ex.ª, integrado ao PSDB, terá uma nova oportunidade, ampliada, de conduzir a sua luta muito mais eficientemente, porque esse é o nosso compromisso. E eu não vou, aqui, ousar falar pelos companheiros Deputados Federais, porque eles falam por si mesmos e, mais do que falam, já mostraram, nas suas ações, a sua competência, a sua capacidade, a possibilidade de jogarem junto com V. Ex.ª, porque jogar junto com V. Ex.ª, Ver. Paulo Brum, é jogar junto por todos os deficientes e é jogar junto, sobretudo, por uma grande parte da população deste País, deste Estado e deste Município.
Dar as boas vindas a V. Ex.ª é dizer o óbvio. Eu quero lhe dizer que realmente temos uma tarefa forte, uma tarefa importante, que é concretizar aquilo que foi o nosso discurso de campanha, através da Deputada Yeda Crusius. Esta luta para nós eliminarmos ou, ao menos, diminuirmos a desigualdade é fundamental, e V. Ex.ª se soma, agora, a ela.
Eu quero, mais uma vez, agradecer ao Presidente Fernando Záchia, que nos propiciou este momento, e dizer ao Ver. Paulo Brum que ele se soma, não para ganhar alguma coisa, mas para dar alguma coisa, dar a todos os nossos eleitores, a toda a população desta Cidade, deste Estado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos, também, a presença do Professor Carlos Augusto Crusius, que é Secretário-Geral do PSDB do Estado do Rio Grande do Sul.
Neste momento, suspendemos a Sessão por alguns minutos, para que possamos nos despedir das autoridades.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h01min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às11h05min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não será o meu hábito aqui nesta Casa tratar de assuntos que não sejam referentes ao Município de Porto Alegre. Eventualmente, no entanto, eu terei que abordar alguns assuntos em nível estadual, por exemplo, mas que, com certeza, dizem respeito ao nível municipal. Ontem, o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Cláudio Langoni, que eu conheço há muito tempo e por quem tenho uma grande admiração, fez um relato sobre os dois anos que, na realidade, passa um pouco de um ano e meio, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Traçou várias metas feitas. Com todas elas nós concordamos. Participamos de muitas na própria criação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, como era reivindicação antiga da sociedade. Finalmente foi feita e implantada no Estado do Rio Grande do Sul, mas o nosso Secretário cometeu um erro grave, tanto que várias pessoas, hoje pela manhã, ligaram-me indignadas com o seguinte fato: dentre as várias realizações da Secretaria de Estado e Meio Ambiente está o Código Estadual do Meio Ambiente. Ora, não foi uma realização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, aliás, a Secretaria de Estado e Meio Ambiente entrou a reboque no processo do Código Estadual do Meio Ambiente, que se iniciou já na promulgação da Constituição do Estado em 1989 e que, após, liderada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado, coordenou todo este processo que teve neste Vereador a coordenação técnica durante todos esses anos. Aliás, a Bancada do PT foi sempre contrária à votação do Código Estadual do Meio Ambiente, e o Governo do Estado em 1999 também foi contrário. Numa Audiência Pública realizada no ano passado, presidida pelo Deputado Eliseu Santos, que não é do meu Partido, conseguimos reunir os vários segmentos da sociedade, setor produtivo, entidades ecológicas, entidades públicas, para, mais uma vez, buscar uma revisão e um consenso para a votação do Código Estadual do Meio Ambiente, que acabou sendo votado no ano passado, e aí sim a Secretaria de Estado do Meio Ambiente teve um papel importante, o de convencer a Bancada do PT e o Governo do Estado na sua votação e sanção da Lei. Mas, não foi uma conquista da Secretaria do Meio Ambiente. O Código Estadual de Meio Ambiente, um texto exemplar para o Brasil e até para o mundo, foi uma conquista e uma realização da sociedade gaúcha. Fica o nosso registro. Agora, temos que perseguir a execução e a aplicação do Código Estadual do Meio Ambiente, inclusive, aqui, na Cidade de Porto Alegre. Temos aqui uma Secretaria de Meio Ambiente há mais de vinte anos. Devemos buscar a regulamentação, em nível municipal, do Código Estadual do Meio Ambiente. Devemos, portanto, por meio da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, buscar a codificação da legislação municipal ambiental e até mesmo o Código Municipal do Meio Ambiente.
Aproveitando o tema ambiental, gostaria, Ver. Ervino, de me somar à sua preocupação com relação à Zona Rural de Porto Alegre. Nós, como cidadãos, nos pronunciamos, várias vezes, com relação a isso. É um tema ambiental, V. Ex.ª muito bem colocou. A especulação imobiliária já está atuando, há uma degradação ambiental muito forte e acelerada naquela zona, já visualizamos e recebemos denúncias. Temos, por meio da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que, ao meu ver, deve ser o grande fórum de discussões com relação ao meio ambiente da Cidade de Porto Alegre, formar uma comissão no sentido de acompanharmos os problemas que estão ocorrendo na Zona Rural de Porto Alegre e procurar reverter essa situação. O Ver. João Antonio Dib lembra que a Lei Orgânica exige uma zona rural na Cidade de Porto Alegre. Devemos, portanto, reverter essa situação, porque não é um Plano Diretor que vai se contrapor à Lei Orgânica do Município.
Ontem, fomos visitar as obras da III Perimetral e lembramos que a nossa reivindicação é para que possamos ter mais praças ou até mesmo um parque no entorno da III Perimetral. O plantio de dezesseis mil mudas não se configura como uma medida compensatória, é uma exigência legal. Aliás, pelo Código Florestal do Estado, para cada árvore retirada, devemos replantar quinze. Se estamos retirando duas mil e seiscentas, Ver. João Antônio Dib, dezesseis mil não fecham a conta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria agradecer a todos aqueles que aceitaram o nosso convite para visitar, ontem, a III Perimetral em Porto Alegre. Todos puderam ver a importância dessa obra e aquilo que ela vai representar e simbolizar para todos nós, resolvendo um problema social, que é o transporte em Porto Alegre.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, aproveitando presença de V. Ex.ª, queremos registrar, embora sendo novato nesta Casa, a observação que fizemos do patrimônio público, onde observamos uma verdadeira depredação em vários locais desta Casa, especificamente em alguns gabinetes. Acreditamos que é importante que neste período de recesso se faça um mutirão, vamos dizer assim, para podermos regularizar a situação não só dos gabinetes, mas também de vários setores que dão a impressão de estarem abandonados.
Por outro lado, faço minha manifestação da tribuna divulgando o Fórum Social Mundial, que será realizado nos dia 25 a 30 de janeiro.
(Lê.) “O Fórum Social Mundial será um evento de multiatividades. Conferências com delegações credenciadas, representando entidades e organizações de esquerda de todas as partes do mundo acontecerão todos os dias do Fórum Social Mundial pela manhã, no Centro de Eventos da PUC. As conferências da parte da manhã serão transmitidas em tempo real num telão, instalado no Auditório Araújo Viana, que estará aberto ao público. Estão sendo sistematizadas cerca de quatrocentas oficinas sobre assuntos referentes às lutas sociais e contra o neoliberalismo. Possivelmente ainda nesta semana o quadro geral, com locais e horários das oficinas, será divulgado. Maiores informações poderão ser obtidas pelo fone 225-9395.”
Na abertura do Fórum, será feita a Marcha Contra o Neoliberalismo e Pela Vida, com saída do Largo Glênio Peres rumo ao Anfiteatro Pôr-do-Sol, onde ocorrerá o primeiro show do Fórum Social Mundial, com artistas nacionais e internacionais. Durante o trajeto haverá protestos contra o modelo capitalista em pontos simbólicos do Centro da Capital. A concentração para a marcha será a partir das 17h.
Todas as quintas-feiras, pela manhã, o Comitê Regional do Fórum Social Mundial e o Comitê Unitário dos Trabalhadores Gaúchos estão-se reunindo para preparar a atividade no SINDIPOL, na Av. Júlio de Castilhos, 596, 8º andar.
No Parque da Harmonia, estarão acampados indígenas e a juventude. O Fórum Parlamentar está sendo organizado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Podem participar Deputados, Senadores e Vereadores. Será realizado nos dias 27 e 28 de janeiro no Centro de Eventos da PUC.
O conceito do Fórum Social Mundial, como se sabe, é amplo e abrange todas as atividades políticas e culturais que ocorrerão em Porto Alegre nos dias 25 a 30 de janeiro próximo e não apenas as conferências e debates, testemunhos e grandes oficinas que serão realizadas no Centro de Eventos da PUC. Praticamente todos os principais espaços públicos da Cidade já estão reservados.
Durante às tardes ocorrerão centenas de oficinas, apresentação de alternativas, trocas de experiências, articulações de lutas, propostas organizadas por entidades, ONGs, movimentos sociais e de todo o mundo, muitas de iniciativa das organizações brasileiras, que possibilitarão a participação de um número maior do que duas mil e oitocentas pessoas. Assim, mesmo que a sua organização não consiga a inscrição de todas as pessoas, vir para Porto Alegre em janeiro será, de qualquer forma, uma experiência muito rica, havendo a possibilidade de participar das oficinas na parte da tarde. O Fórum Social Mundial, os eventos paralelos e culturais que estão sendo organizados, poderão ser assistios por telão, no Auditório Araújo Viana. Queremos que todos estejam em Porto Alegre para participar desse acontecimento de dimensão mundial que discute os rumos de um mundo novo, mais solidário e com participação popular.
Sr. Presidente, está aqui uma das formas de divulgação do Fórum Social Mundial. Nos próximos dias daremos mais detalhes. É importante acrescentar que está garantida a participação dos Srs. Vereadores nas oficinas que serão concretizadas na PUC. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minhas Sr.ªs e meus Senhores: “Bancos devem gravar imagens”. Trata-se de uma matéria da coluna do jornalista e brilhante advogado Marco Antonio Birnfeld, do final de outubro do ano passado. Isso se refere à Lei nº 8110, Lei que apresentei, os Vereadores aprovaram e o Prefeito sancionou no dia 05 de janeiro de 1998.
A Lei nº 8115 dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagem através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros de Porto Alegre. Lei aprovada, sancionada, está em vigor, Ver. João Antonio Dib. Esta Lei é fruto de uma profunda observação que fizemos, não só de experiências isoladas de alguns bancos locais, mas, principalmente de estudos que fizemos sobre sistema financeiro internacional e sua forma de segurança, em particular os Estados Unidos.
Esta é uma Lei que está em vigor. Os bancos não estão obedecendo a esta Lei. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio já fez uma primeira fiscalização e, concomitantemente, naquela semana em que se fiscalizava, houve três assaltos em Porto Alegre, de grande repercussão pública. Os bancos que têm monitoramento, nos Estados Unidos, tiveram uma queda em 75% dos assaltos. Todos os assaltos cometidos, inclusive, quando me chamou a atenção para fazer esta Lei, se tratavam de uma pessoa que tinha utilizado inclusive um cartão de crédito, tinha causado toda uma celeuma nos Estados Unidos acerca de uma gravação feita. Quando se fala em falta de segurança, não podemos tratar apenas da questão do Estado, como o Governo do Estado responsável constitucionalmente pela Brigada e pela Polícia Civil. Pelas informações que colhi junto a sua direção, o BANRISUL já fez uma licitação para compra de equipamentos, a Caixa Econômica Federal também, os outros bancos...
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Ex.ª me informasse se a instituição financeira Portosol, que é da Prefeitura Municipal, tem um sistema preconizado pela lei oriunda do trabalho de V. Ex.ª. Muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Vou verificar; se não houver, espero que já tenha sido fiscalizada pela SMIC. Não importa quem seja, eu fiz questão de falar do BANRISUL, o meu Banco, o nosso Banco, o Banco do Rio Grande do Sul e de outros bancos estaduais privatizados, dados de graça como aconteceu com o BANESPA.
Ver. Humberto Goulart, V. Ex.ª referiu-se hoje ao ex-Presidente João Goulart. Ele não teria feito privatizações, se tivessem deixado que ele governasse este País.
Agora, não há nenhuma segurança para quem trabalha das 9 às 16 h, período de funcionamento do banco, sob intenso estresse de possíveis assaltos e, cada vez mais sofisticados, porque por trás das quadrilhas que assaltam os bancos há o narcotráfico, o contrabando e todas as formas de ilicitudes. Nós queremos segurança para aqueles que trabalham nos bancos e para quem vai ao banco. Já sofremos assalto no banco dentro da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós queremos as câmeras de vídeo, seja no banco estatal, público ou privado. É lei nº 8115 e deve ser cumprida. Aqui o jornalista e advogado Marco Antonio Birnfeld refere-se a um depósito feito no Banco BRADESCO no Centro de Porto Alegre, na General Câmara, em que um cidadão depositou cinco mil reais e depois o depósito não era isso, em dois envelopes o depósito constava de notas de 50 reais. Como fica isso? Se houvesse as câmeras de vídeo, não teríamos esse problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos a presença do Secretário Municipal do PMDB, Sr. Luiz Antônio Proença.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, eu falava dessa tribuna sobre a responsabilidade e a hierarquia, e eu dizia o que sempre disse, que responsabilidade se assume e não se transfere, e dizia, também, que a hierarquia é muito importante. Eu dizia isso em razão das declarações de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito Municipal, que dizia que iria propor um plebiscito e no mesmo momento o seu Assessor informava que o companheiro Tarso Genro - não falou no Prefeito - poderia não ter o plebiscito. Eu até acho que uma Comissão que estudasse poderia concluir que o plebiscito é inviável, mas caberia ao Prefeito, que tem a responsabilidade, anunciar que não dá para fazer o plebiscito, não antes de estudar “o companheiro para o companheiro”, isso aqui não é companheirismo, é responsabilidade. E responsabilidade se assume, não se transfere.
Quando a população escolhe o seu Prefeito, a população tem convicção de que este Prefeito assumirá a responsabilidade e os ônus decorrentes de governar a Cidade. E não será advertido pelos seus assessores. Eles se subordinam a ele. Deverão assessorar, assessorar é isso mesmo, é dizer: - Prefeito, não dá para fazer, mas diz para o Prefeito, não para o público. Mas na verdade não sei nem mesmo se é possível que o Prefeito faça a consulta plebiscitária que ele pretende, porque a Lei Orgânica prevê o plebiscito, a Constituição do Estado também define que cada Câmara dará a última palavra através de um projeto de lei. Mas, há algumas coisas, que eu sei, com as quais o Prefeito Tarso Fernando não concorda, no que se refere à maneira de orientar o plebiscito.
A Lei Complementar 282 diz que o processo de consulta plebiscitária dar-se-á por ocasião dos pleitos municipais - é lei, com a qual o Prefeito não concordou, porque vetou, e a Câmara derrubou o seu veto -, sendo coincidentes a estes em data, horários e locais. “Parágrafo primeiro: A coordenação dos trabalhos preparatórios do plebiscito será feita por uma comissão composta por três Vereadores, três representantes do Executivo Municipal, um representante convidado do Ministério Público, um representante convidado do Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo segundo: O processo de plebiscito, em todas as suas fases operacionais, será realizado por funcionários públicos do Município, especialmente convocados para a tarefa, podendo ser convidado o Tribunal Regional Eleitoral para a coordenação dos trabalhos. Serão designados funcionários municipais em número suficiente para a realização das atividades que envolvam a realização do plebiscito. Com isto aqui, o Prefeito Tarso Genro, em 1993, não concordava. Na realidade, o Dr. André Passos, meu amigo, poderia ter ficado quieto; poderia, depois, ter chegado à conclusão que a legislação municipal torna muito difícil a realização do plebiscito. Eu não espero que o Prefeito Tarso Fernando Herz Genro, um homem afeito às atividades jurídicas não esteja pensando – e é claro que ele não estaria pensando nisso – fazer um plebiscito como aquele da dívida externa, que durou sete dias, eu nunca tinha visto um plebiscito dessa forma. Eles só deram o nome! Então, vamos colocar devidamente, juridicamente, os termos e colocar as posições do assessor e do Prefeito. O Prefeito é que escolheu o assessor; o assessor deve assessorá-lo e não criticá-lo e não antes de o Prefeito concluir o seu pensamento já ir dizendo que não dá para fazer. Ele que diga ao Prefeito, mas não faça como que uma crítica ao Prefeito. O Prefeito diz que vai fazer um plebiscito. Seu assessor diz, na mesma hora, que não pode. Mas não diz para ele: - Prefeito, o senhor não pode fazer; a conclusão que se chega é que é inviável, diz para o povo. Então, se existe legislação, respeite-se, e aí nós vamos ter ou não plebiscito. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ver. Ervino Besson, no exercício da presidência, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, talvez a minha manifestação seja mais direcionada aos Vereadores da Legislatura passada, porque acompanharam a solicitação que este Vereador fez ao longo do ano de 2000 e que, no seu último pronunciamento, no dia 28 de dezembro, manifestava a sua inconformidade com o descaso com que o Executivo tratava as relações com o Legislativo, principalmente em termos de respostas aos nossos pedidos de informação. E eu me referia, no dia 28, a um pedido de informação meu, datado do final do mês de setembro, sobre o qual até então eu não havia recebido resposta, quando a nossa Lei Orgânica fala que ela deve ser dada em até trinta dias, prorrogáveis por mais quinze, e já haviam-se passado quase oitenta dias. Recebi a resposta no último dia do ano.
É um pedido de informação extenso, profundo, extremamente técnico. A proposição que este Vereador fazia era no sentido de esclarecer as dúvidas que havia na sociedade de Porto Alegre, a respeito da utilização dos pardais e caetanos, principalmente no período eleitoral. O meu pedido de informação solicitava que descrevessem, mês a mês, as multas aplicadas em Porto Alegre pelos azuizinhos, caetanos e pardais, para que nós, Vereadores, pudéssemos informar à sociedade porto-alegrense se eles estavam multando mais, ou menos, no período eleitoral. Se de fato estavam diminuindo os acidentes, se de fato estavam diminuindo as multas.
Hoje, há uma matéria nos jornais de Porto Alegre que se refere às multas no Estado, é uma avaliação das multas no Estado, com pequenas pinceladas referentes a alguns dados de Porto Alegre, que diferem da informação oficial do Município, e o que vale para este Vereador é a informação oficial do Município, que mostra, por exemplo, que no ano de 1999 os azuizinhos foram responsáveis por 72,2% da multas e os pardais, que eram incipientes, foram responsáveis por 27,8% das multas. No ano de 2000, quando foi descoberto que era um processo bom, em tese, para diminuir os acidentes, mas verdadeiramente no aspecto arrrecadatório, os azuizinhos reduziram de 72,2% para 54% e os pardais aumentaram de 27,8% para 46% até o mês de outubro. As informações que me foram passadas pelo Executivo Municipal encerram-se em 31 de outubro. Então, acredito que até dezembro esses índices igualam-se: meio a meio para os pardais e caetanos, e meio a meio para os azuizinhos.
Esses fatos nos levam a analisar com muita calma e muito vagar, Ver. Humberto Goulart, essa situação. É que eu perguntava, e havia muitas dúvidas, ouvia-se muitas insinuações aqui na Câmara e fora, na Cidade de Porto Alegre - e não queríamos ser injustos com o Executivo, com a EPTC - insinuações de que nos meses de setembro e outubro foram reduzidas as multas, as constatações detectadas pelos aparelhos de pardais e caetanos: “- Estão aliviando os motoristas de Porto Alegre, porque é um período eleitoral.”
Eu não quero ser irresponsável, porque não é um perfil, não é uma característica minha e, muito menos, Ver. Adeli Sell, injusto, com o Executivo Municipal, e, por isso, eu aguardava para que se mostrasse mês a mês. E no dia 28 de dezembro eu reclamava, eu dizia que estranhava que ainda o Executivo Municipal não tinha-nos trazido essas informações. E as informações são claras: se pegarmos de janeiro a julho vamos observar que está entre doze mil, treze mil, quatorze mil; no mês de julho reduziu para 10.268 multas através dos pardais e caetanos; no mês de agosto reduziu mais ainda para 7.273; no mês de setembro, que foi o mês eleitoral, mais ainda, reduziu para 5.634. Há uma redução no período de julho a agosto, de 30%; de julho a setembro, de 54%. Esses são os dados oficiais dados pelo Executivo. Tenho aqui a relação de multa a multa. Ou, felizmente - vamos pensar no aspecto positivo -, os motoristas, a população de Porto Alegre se conscientizou, em dois meses, de dirigir dentro das normas, de respeitar a vida dos cidadãos, ou esses equipamentos estranhamente funcionaram de uma maneira diferente, no histórico que temos aqui de dezessete meses. Não pegamos um período de dois ou três meses e fizemos a análise. Há uma redução e eu me refiro ao mês de julho, não estou-me referindo de uma maneira irresponsável ao mês de março, que daí eram de quatorze mil e passaram para cinco mil. Estou-me referindo a um mês normal, mês de setembro, em que se anda até mais de carro do que no mês de julho, porque existem férias escolares e boa parte da população de Porto Alegre tem ainda a condição de sair da nossa Cidade para curtir as férias escolares. Mas isso, Ver. Adeli Sell, para este Vereador, é extremamente estranho.
Vou voltar aqui para falar sobre esse tema, porque esse tema faz com que haja de minha parte uma reflexão: como é que diminuiu, se os acidentes desse período aumentaram? As mortes não, felizmente. Mas os acidentes aumentaram. E as mortes, felizmente, não aumentaram, até pelo excelente serviço que presta a SAMU em Porto Alegre, um serviço de atendimento médico urgente, rápido, eficaz que tem feito com que em alguns acidentes não ocorra fatalidade.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
(Aparte inaudível do Ver. Adeli Sell. O microfone não foi ligado.)
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu agradeço a V. Ex.ª e até respondo, porque eu não recebi, para fazer justiça à EPCT, porque esse documento era do mês de outubro e eu pedi até o final deste mês. Então a EPTC me trouxe todos os dados até 31 de outubro, mês em que já havia-se encerrado as eleições.
Estranho, Sr. Presidente, é que o único mês em que não vieram as multas foi o mês de outubro, e mostra sempre uma redução, encerra-se em setembro, mas o mês de outubro, coincidentemente, foi o mês em que houve o segundo turno em Porto Alegre, no dia 29. Então esse dado para mim era fundamental, o dado do mês de outubro era fundamental para que eu pudesse manter o meu raciocínio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de usar o período de Comunicações para discutir aqui um tema. Optei por não usar o tempo de Liderança, porque esse tema reflete a minha posição como Vereadora e como militante do PMDB. Também decidi discutir e apresentar esta questão, aqui, porque a imprensa gaúcha tem dado cobertura a um debate político que se trava, hoje, no PMDB nacional e estadual, referentemente à questão das eleições do nosso Partido. Mesmo sendo uma questão partidária, nós estamos travando este debate publicamente, porque acreditamos que não se consolida um processo democrático em uma sociedade sem que nela possamos desenvolver um aprimoramento da democracia nas instituições da sociedade civil e no âmbito das instituições governamentais e partidárias.
Dentro dessa concepção, eu faço este debate público, expressando a posição política que sempre foi a posição que norteou as minhas decisões como cidadã e como militante partidária. Tenho defendido que nesse processo de substituição, de renovação de um partido, que tem uma trajetória de luta democrática e de consolidação de um processo de desenvolvimento neste País, nós tenhamos de aproveitá-lo, fundamentalmente, para reforçar uma concepção que foi a base da formação do PMDB e que deu origem a ele: o seu compromisso com a democracia, o seu compromisso com a construção de uma realidade de desenvolvimento, onde as decisões políticas devem ser pautadas pelos interesses da maioria da população; onde as decisões de governo devem ser regidas não pela ideologia majoritária do Partido, mas devem ser regidas, fundamentalmente, no sentido de garantir a inclusão da maioria da população no processo produtivo e no processo de desenvolvimento.
Hoje nós estamos discutindo não apenas um nome para presidir o PMDB gaúcho; nós estamos discutindo um processo de eleições diretas onde o conjunto de militantes, das mulheres e dos homens militantes do nosso Partido possam apresentar, através de uma proposta política defendida pelos candidatos a Presidentes, qual a sua plataforma, para que nós os militantes possamos definir, em cima dessa proposta, os nomes que serão os nossos representantes. Queremos também nesse processo de discussão, de renovação da nova eleição partidária que se dará em maio deste ano, reafirmar a nossa história, reafirmar o que nos unificou na luta de um grande partido nacional que é o PMDB.
Quero reafirmar aqui com todas as letras a minha posição de discordância em relação à postura que tem sido tomada pela direção nacional do Partido, que não tem nenhuma vinculação e não reflete o pensamento, a trajetória, a prática e a militância da grande maioria do partido em todos os estados brasileiros. E assim também não reflete a postura política, o compromisso e a concepção de gestão público-administrativa que tem sido desenvolvida, que tem sido aplicada pelo nosso Partido, quando aqui esteve no governo, quer seja no governo do Senador Pedro Simon, quer seja no governo do nosso ex-Governador Antonio Brito. A marca do PMDB do Rio Grande do Sul tem sido uma marca de luta pela democracia, de respeito pelas instâncias internas do Partido, tem sido uma luta pela garantia de uma política de desenvolvimento com justiça social. Essa vai ser a plataforma de luta que eu, enquanto militante do PMDB travarei nos próximos meses e será a posição política enquanto Vereadora que defenderei na minha Bancada. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro mestre Ver. Dib, vejo-me obrigado a retornar a esta tribuna neste momento. Estou perplexo, aliás eu tive vários momentos de perplexidade aqui hoje no Plenário, mas vou ficar quieto, vou observar mais. Estou perplexo com a informação do Ex.mo Ver. Fernando Záchia. Meu querido Vice-Líder Aldacir Oliboni, se é verdade, e acredito que o Vereador não mentiria, que reduziram em 54% as multas dos pardais nas vésperas das eleições, V. Ex.ª tem de tomar providências e, inclusive, precisa saber quem foi o responsável para se punir, porque isso é uma barbaridade! Eu não acredito que isso tenha acontecido! Se isso é verdade, para que se possa acreditar na lisura e transparência de tudo o que o Partido da situação nos diz aqui, tem de haver uma punição exemplar, porque diminuir em 54% as multas às vésperas das eleições é uma barbaridade! O nosso Presidente Ver. Fernando Záchia é delicado demais, não teve essa perplexidade, só fez a delação do fato.
Ver. Aldacir Oliboni, preocupe-se com isso para que possamos sempre acreditar em todas as coisas que a situação disser. Estou perplexo com isso! Não vou dizer que isso é um crime! Muito obrigado pela informação e pelo seu belo trabalho, Presidente Fernando Záchia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os últimos debates que a mídia tem feito são em relação às medidas que o Prefeito Tarso Genro propôs, em número de trinta e oito, e que incluem um universo bastante amplo em relação ao início do seu Governo. Os debates têm-se realizado como vem acontecendo há algum tempo em Porto Alegre, segunda-feira, na Rádio Gaúcha. Num debate em relação a isso, quando compareceram os Vereadores de diversos partidos, os ouvintes registraram, como preocupação maior, em primeiro lugar, novamente, a segurança.
O projeto de segurança em relação à fortificação da Guarda Municipal não fala em ampliação. E é sobre isso que eu quero me deter. O nosso Projeto, aqui na Câmara, já em debate há mais de um ano, criando a Secretaria Municipal de Segurança, é baseado, assentado no uso, na ampliação, na requalificação e até no adestramento da Guarda Municipal. No Rio de Janeiro, já referi isso diversas vezes, mas não custa repetir, nos Bairros Leblon, Copacabana e Ipanema, os Guardas Municipais foram contemplados com motos de alta cilindrada, e são chamados de amigos da população, para reforçar a questão da segurança nesses três bairros da Zona Sul do Rio de Janeiro.
O que refere o Prefeito nesta parte, que é o que a população está mais se preocupando, por isso eu me refiro, refere-se ao uso da Guarda Municipal. Só que, ontem, na TV COM, o Ver. Adeli Sell, que é do Governo e foi Presidente de uma Comissão, surpreendeu a população, porque não sabia quantos Guardas Municipais há em Porto Alegre. Eu acho que é obrigação da bancada governista, no mínimo, ter noção do que existe. Afinal, são do Governo. Não soube dizer. São quinhentos e dezoito Guardas Municipais da Administração Direta em Porto Alegre e mais os da Administração Indireta, do DMAE, do DMLU, que dá um universo de oitocentos e poucos guardas, menos de mil, para uma população um milhão e trezentos e que cuidam só do patrimônio e que, agora, finalmente, deverão ser usados para as escolas, onde o Prefeito Raul Pont cometeu a desastrosa idéia de colocar alarmes, alarmes que, primeiro, desativaram os Guardas das escolas e alarmes que, quando detectados com a Central dos Guardas, até que eles fossem às escolas, sempre chegaram atrasados. É óbvio! E, isso, quando funcionaram os alarmes. Então, além de desqualificar, diminuir a função, que já é pouca, da Guarda Municipal, o patrimônio das escolas estava sendo depredado. Há que se aprofundar essa questão.
Ontem, no programa do Lasier, Conversas Cruzadas, compareceram também Vereadores, não ficou claro, se foi contatado o senhor – polêmico - Bisol, que em segurança colaborou, entre aspas, para a desestrutura, para o desencontro, em vez do entrosamento da PM, da Polícia Civil com a Polícia Militar, colaborou, entre aspas, repito, para o entrosamento. Ele foi consultado a respeito do envolvimento agora de uma nova figura. O meu Projeto é exatamente, repito, em cima dessa questão do aproveitamento da Guarda Municipal, mas é evidente que há as hierarquias, e existe já, erradamente, uma visão de segurança. Agora, política de segurança, realmente, no Estado, não existe. No Município nunca existiu. No Município não há nem lei. Novo Hamburgo tem uma bela lei sobre os Guardas Municipais, aqui não há lei. Aqui foram decretos, desde duzentos anos, cento e tantos anos e que o Prefeito Loureiro da Silva foi quem, depois, estruturou melhor e finalmente o próprio Tarso, quando Prefeito, assinou o último decreto em relação à Guarda, mas não há lei. Os Guardas, se usados agora, nós temos que ouvir o Executivo. Eu já me propus, em relação a esse Projeto da Secretaria de Segurança, à discussão de um Projeto de valorização da Guarda, inclusive com o risco de vida, porque eles não recebem risco de vida, embora, muitas vezes, tenha havido tiroteios nas escolas, com feridos, Guardas feridos, sim, em tiroteios com ladrões, com meliantes nas escolas. Isso a imprensa registrou no ano passado, mas eles não recebem risco de vida.
Como o meu tempo está encerrado, eu só quero dizer que, primeiro, para mim é auspicioso, e para a população também, auspiciosa, porque a população, como eu disse, continua colocando em primeiro lugar - e segunda-feira, na Gaúcha, repetiu - o problema da segurança. E o Município tem que se inserir, e neste ponto o Prefeito foi sensível. Agora, tem-se de aprofundar de que maneira isso será feito. Como eu tenho uma colaboração através de um Projeto de Lei nesta Casa, eu continuarei discutindo este assunto e parabenizo inclusive os Srs. Vereadores que estiveram nos debates, que enriqueceram os debates e que aprofundaram e continuarão aprofundando esta questão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. José Fortunati está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. Ausente.
Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se a Reunião às 11h53min.)
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